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Exchanges and Returns

IV.   Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

1. Direito de livre resolução: 
O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. 
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. 
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo da seguinte maneira: 
• Dirigir-se a uma loja física da MOTORPOINT PORTUGAL, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão). 

2. Condições da Devolução no caso de resolução de contrato: 

1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02. 
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado. 
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a MOTORPOINT PORTUGAL um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a MOTORPOINT PORTUGAL da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de: 

§   Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; 

§   Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. Entende-se nesta exclusão produtos embalados ou com pelicula de proteção em que se verifique a sua abertura ou violação, tais como: capacetes, botas, óculos, luvas, camisolas, coletes de proteção e outros artigos que estejam em contacto com o corpo humano e que se desaconselhe a sua reutilização por outras pessoas, por motivos higiénicos ou razões de saúde; 

§   Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos; 

§   Fornecimento de gravações de áudio ou vídeo ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; 

§   Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do cliente, a pedido deste (é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo cliente ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação);

 

§   Prestação de serviços, quando o serviço já tiver sido prestado na sua totalidade ou quando a prestação do serviço já tiver sido iniciada, com prévio consentimento expresso do consumidor e utilizador, e com seu pleno reconhecimento e consciência, de que, uma vez que o contrato tiver sido completamente prestado pela empresa, perde o direito de desistência;

 

§   Fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro alheias ao controlo da empresa e que possam produzir-se durante o período de desistência;

 

§   Fornecimento de bens que se encontram selados em fábrica. Sendo aberto o involucro de plástico ou a capa de proteção do produto o consumidor perde o seu direito de livre resolução do contrato de fornecimento deixando de ser aceite a devolução do produto.

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